Categoria - Imóveis

A fração ideal de 1/3 (pertencente ao executado Fábio Pires Machado - R.) do terreno urbano para construção, situado à Avenida Uberlândia, no Setor Fabriny, em Jataí/GO, designado por Lote nº. 01, da Quadra nº. 28, com a área de 375,00m² e as seguintes medidas e confrontações: 12,50m de frente e fundo, por 30,00m de cada lado; limitando à direita, com o lote nº. 02; à esquerda, com a Rua Araguacema; e ao fundo, com o lote nº. 16; matriculado sob nº. 43.449 no CRI de Jataí/GO. AVALIAÇÃO (fração ideal de 1/3 do terreno designado por Lote nº. 01, da Quadra nº. 28): R$33.333,33. OBS.1: Junto à matrícula do imóvel (atualizada até 06.02.2024), consta registrado: que o imóvel pertence ao executado Fábio Pires Machado, casado, a José Gonçalves de Brito, casado e a Ny Peres de Lima, casado - Área do todo em Condomínio (R.), sendo que, conforme Movimentações 46 e 99, referidos proprietários são falecidos; Indisponibilidade de Bens Autos nº. 5222601-87.2018.8.09.0093 da 2ª Vara Cível de Jataí/GO (AV.1, AV.2 e AV.3); e Indisponibilidade de Bens Autos nº. 5429575-54.2021.8.09.0093 - Superior Tribunal de Justiça - Goiás (AV.4). OBS.2: Tendo em vista que a arrematação ensejará aquisição de área em condomínio, despesas relativas à eventual possibilidade delimitação/desmembramento/abertura de matrícula da parte ideal penhorada (se assim permitir o Plano Diretor Municipal), correrão por conta do arrematante. OBS.3: Conforme informações prestadas pelo Sr. Oficial de Justiça (Movimentação 66), o imóvel acima possui muro de tijolo na divisa do fundo com o lote 16, cerca de arame farpado na frente e laterais, calçada de cimento, sendo escorrido para o fundo. OBS.4: Ainda, segundo Laudo de Avaliação (Movimentação 66), referido imóvel localiza-se na região Sul da cidade, num setor onde predomina a utilização de imóveis residenciais, mas com empresas de atividades diversas nas proximidades, como: mercados, revendas de máquinas agrícolas, escola pública, transportadoras, depósitos de produtos agrícolas, etc., bem como fica na esquina com a Rua Araguacema e próximo ao trevo de saída da cidade sentido Serranópolis/GO.

A fração ideal de 1/3 (pertencente ao executado Fábio Pires Machado - R.) do terreno urbano para construção, situado à Rua Itaberaí, no Setor Fabriny, em Jataí/GO, designado por Lote nº. 14, da Quadra nº. 20, com a área de 358,87m² e as seguintes medidas e confrontações: 12,00m de frente; 10,78m, mais 2,05m de fundo; por 28,88m do lado direito; e 30,00m do lado esquerdo; limitando à direita, com o lote nº. 01; à esquerda, com o lote nº. 13; ao fundo, com o lote nº. 02 e a Rua Tocantins; matriculado sob nº. 43.441 no CRI de Jataí/GO. AVALIAÇÃO (fração ideal de 1/3 do terreno designado por Lote nº. 14, da Quadra nº. 20): R$30.000,00. OBS.1: Junto à matrícula do imóvel (atualizada até 06.02.2024), consta registrado: que o imóvel pertence ao executado Fábio Pires Machado, casado, a José Gonçalves de Brito, casado e a Ny Peres de Lima, casado - Área do todo em Condomínio (R.), sendo que, conforme Movimentações 46 e 99, referidos proprietários são falecidos; Indisponibilidade de Bens Autos nº. 5222601-87.2018.8.09.0093 da 2ª Vara Cível de Jataí/GO (AV.1, AV.2 e AV.3); e Indisponibilidade de Bens Autos nº. 5429575-54.2021.8.09.0093 - Superior Tribunal de Justiça - Goiás (AV.4). OBS.2: Tendo em vista que a arrematação ensejará aquisição de área em condomínio, despesas relativas à eventual possibilidade delimitação/desmembramento/abertura de matrícula da parte ideal penhorada (se assim permitir o Plano Diretor Municipal), correrão por conta do arrematante. OBS.3: Conforme informações prestadas pelo Sr. Oficial de Justiça (Movimentação 66), o imóvel acima possui muro de tijolos nas divisas do fundo com o lote 02 e na lateral esquerda com o lote 13, sendo aberto nas demais divisas, calçada de cimento e escorrido para a lateral esquerda. OBS.4: Ainda, segundo Laudo de Avaliação (Movimentação 66), referido imóvel localiza-se na região Sul da cidade, num setor onde predomina a utilização de imóveis residenciais, mas com empresas de atividades diversas nas proximidades, como: mercados, revendas de máquinas agrícolas, escola pública, transportadoras, depósitos de produtos agrícolas, etc., bem como próximo ao trevo de saída da cidade sentido Serranópolis/GO.

O terreno rural, situado na localidade de Caminho do Meio, município e comarca de Ibirama/SC, a 30Km da sede do distrito e município de Ibirama/SC, contendo a área de 1.194.000,00m², formado dos lotes de terras nº. 964, 965 e 966, da linha Caminho do Meio, confrontando ao Norte, com o lote de terras nº. 967, de Guido Comper; ao Sul, com o lote de terras nº. 963, da Indústria e Comércio de Madeiras Treitinger Ltda. e o lote de terras nº. 346, de Arnaldo Beringer; ao Oeste, com o lote de terras nº. 984, de Pascoal Jacinto, lote de terras nº. 985, de Guido Comper, lote de terras nº. 986, de Hercília Comper; e ao Leste, com o lote de terras nº. 708, de Helmuth Beringer lote de terras nº. 710, de Alfredo Wartha e Hedwig Bohmannm, lote de terras nº. 712, de Fritz Bohmann e o lote de terras nº. 714, de Edgar Schacht; cadastrado no INCRA sob nº. 804.029.027.340; área total: 237,7 hectares; números de módulos: 7,57; fração mínima de parcelamento: 15,0 (R.); matriculado sob nº. 4.630 no ORI de Ibirama/SC, avaliado em R$1.791.000,00. OBS.1: Junto à matrícula do imóvel (atualizada até 07.03.2024), consta registrado que: o imóvel pertence à executada Treitinger - Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. (R.3 e AV.5); Preservação Permanente com área de 23,90 hectares, não inferior a 20% do imóvel (AV.2); Termo de Compromisso de Execução Florestal (AV.4); Penhora Autos nº. 027.99.000991-9 da Vara Única de Presidente Getúlio/SC (R.6); Penhora Autos nº. 027.01.001592-9 da Vara Única de Presidente Getúlio/SC (R.7); Penhora Autos nº. 027.03.000762-0 da Vara Única de Presidente Getúlio/SC (R.8); Penhora Autos nº. 027.96.000265-7 da Vara Única de Presidente Getúlio/SC (R.9); Penhora Autos nº. 027.00.002007-5 da Vara Única de Presidente Getúlio/SC (R.10); Penhora Autos nº. 027.00.001454-7 da Vara Única de Presidente Getúlio/SC (R.11); Penhora Autos nº. 027.00.000535-1/027.00.000533-5/027.00.000537-8/027.00.000366-9/027.00.000536-0 da Vara Única de Presidente Prudente/SC - apensos aos presentes autos (R.12); Penhora Autos nº. 00708-2002-011-12-00-9 da Vara do Trabalho de Rio do Sul/SC (R.13); Penhora Autos nº. 280/01, apensados 1934/99, 01529-2002-011-12-00-9, 01530-2002-011-12-00-3 da Vara do Trabalho de Rio do Sul/SC (R.14); Penhora Autos nº. 00647-2006-048-12-00-0 da 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul/SC (R.15); Penhora Autos nº. 00272-2006-048-12-00-8 da 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul/SC (R.16); Penhora Autos nº. 00356-2005-011-12-00-4 da 1ª Vara do Trabalho de Rio do Sul/SC (R.17); Penhora Autos nº. 01543-2005-048-12-00-1 da 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul/SC (R.18); Penhora Autos nº. 00355-2005-011-12-00-0 da 1ª Vara do Trabalho de Rio do Sul/SC (AV.19); Penhora Autos nº. 00764-2004-011-12-00-5 da 1ª Vara do Trabalho de Rio do Sul/SC (AV.20); Penhora Autos nº. 00860-2006-048-12-001-1 da 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul/SC (AV.21); Penhora Autos nº. 00116-2005-011-12-00-0 da 1ª Vara do Trabalho de Rio do Sul/SC (AV.22); Penhora Autos nº. 01817-2007-011-12-00-8 da 1ª Vara do Trabalho de Rio do Sul/SC (AV.23); Penhora Autos nº. 00280-2008-048-12-00-6 da 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul/SC (AV.24); Penhora Autos nº. 0000861-33.1998.8.24.0027 da 2ª Vara de Ibirama/SC (R.25); Penhora Autos nº. 5000083-23.2018.8.24.0141 da Vara Única de Presidente Getúlio/SC (AV.26); e Penhora Autos nº. 0001823-58.2005.8.24.0141 da Vara Única de Presidente Getúlio/SC (AV.27). OBS.2: Conforme informações prestadas pelo Sr. Oficial de Justiça (Evento 116), o imóvel acima possui reserva de pinus iliotis remanescentes de reflorestamento antigo, bem como trata-se de um terreno bastante extenso, localizado ao final da estrada caminho do meio, não sendo possível percorre-lo na totalidade por atoleiros e matagal, sendo informado por vizinhos que se trata de um terreno acidentado, grotas, matas nativas, nascentes e capoeiras.

O terreno rural, situado na localidade de Caminho do Meio, distrito da sede do município e comarca de Ibirama/SC, a 30Km da sede, contendo a área de 1.183.000,00m², formado dos lotes de terras nº. 960, 961, 962 e 963, situados na linha Caminho do Meio, distrito da sede do município e comarca de Ibirama/SC, com as áreas respectivas de 325.000,00m², 293.000,00m², 282.500,00m² e 282.500,00m², confrontando ao Norte, com o lote de terras nº. 964, de Carlos Weidmann; ao Sul, com o lote de terras nº. 959, de Leopoldo Coelho; à Leste, com o lote de terras nº. 340, de Roberto Kinas, com o lote de terras nº. 342, de Roberto Kinas e Bertha Jahnke, com o lote de terras nº. 344, de Heinz Petersen e Adolfo Wartha, com o lote de terras nº. 346, de Adolfo Wartha e Arnoldo Beringer e com o lote de terras nº. 964, de Carlos Weidmann e, ao Oeste, com o lote de terras nº. 526, de Augusto Nietsche, lote de terras nº. 528, de Deodoro Fuzinato, lote de terras nº. 530, de Luiz Fuzinato, lote de terras nº. 982, de Guido Comper e José Possamai e o lote de terras nº. 984, de Pascoal Jacinto; cadastrado no INCRA sob nº. 804.029.027.340; área total: 237,7 hectares; números de módulos: 7,57; fração mínima de parcelamento: 15,0 (R.); matriculado sob nº. 4.626 no ORI de Ibirama/SC, avaliado em R$1.774.500,00. OBS.1: Junto à matrícula do imóvel (atualizada até 07.03.2024), consta registrado que: o imóvel pertence à executada Treitinger - Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. (R.1, R.2 e AV.7); Preservação Permanente com área de 23,70 hectares, não inferior a 20% do imóvel (AV.4); Termo de Compromisso de Execução Florestal (AV.6); Penhora Autos nº. 027.03.000762-0 da Vara Única de Presidente Getúlio/SC (R.10); Penhora Autos nº. 027.96.000265-7 da Vara Única de Presidente Getúlio/SC (R.11); Penhora Autos nº. 027.00.002007-5 da Vara Única de Presidente Getúlio/SC (R.12); Penhora Autos nº. 027.00.001454-7 da Vara Única de Presidente Getúlio/SC (R.13); Penhora Autos nº. 027.00.000535-1/027.00.000533-5/027.00.000537-8/027.00.0000366-9/027.00.000536-0 da Vara Única de Presidente Getúlio/SC - apensos aos presentes autos (R.14); Penhora Autos nº. 1621/00 da Vara do Trabalho de Rio do Sul/SC (R.15); Penhora Autos nº. 1010/98, apensados 163/98, 1372/98, 1726/98, 1727/98, 20/99, 276/99, 370/99, 451/99, 459/99, 465/99, 662/99 e 663/99 da 1ª Vara do Trabalho de Rio do Sul/SC (R.16); Penhora Autos nº. 01096-2005-048-12-00-0 da 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul/SC (R.17); Penhora Autos nº. 0000861-33.1998.8.24.0027 da 2ª Vara de Ibirama/SC (R.19); e Penhora Autos nº. 5000083-23.2018.8.24.0141 da Vara Única de Presidente Getúlio/SC (AV.20). OBS.2: Conforme informações prestadas pelo Sr. Oficial de Justiça (Evento 116), o imóvel acima possui reserva de pinus iliotis remanescentes de reflorestamento antigo, bem como trata-se de um terreno bastante extenso, localizado ao final da estrada caminho do meio, não sendo possível percorre-lo na totalidade por atoleiros e matagal, sendo informado por vizinhos que se trata de um terreno acidentado, grotas, matas nativas, nascentes e capoeiras.

O Lote nº. 04, da Quadra nº. 32, do Loteamento "Macuco-1ª Fase", situado na Vila Santiago do Norte, perímetro urbano de Paranatinga/MT, com a área de 450,00m² e as seguintes medidas e confrontações: 15,00m de frente, com a Avenida Ana Nicolodi; 15,00m de fundos, confrontando com o lote 13; 30,00m extremando pelo lado direito, com o lote 5; e 30,00m pelo lado esquerdo, com o lote 3; matriculado sob nº. 9.064 no 1º Serviço de Registro de Imóveis de Paranatinga/MT, avaliado em R$35.000,00. OBS.: Junto à matrícula do imóvel (atualizada até 15.03.2024), consta registrado: que o imóvel pertence ao executado Claudio Luiz Ducatti e sua esposa Noeli Renostro Ducatti (R.1); e Averbação Premonitória da Ação de Execução nº. 5476371-45.2017.8.09.0093 da 1ª Vara Cível de Jataí/GO - presentes autos (AV.2).

O Lote nº. 13, da Quadra nº. 38, do Loteamento "Macuco-1ª Fase", situado na Vila Santiago do Norte, perímetro urbano de Paranatinga/MT, com a área de 450,00m² e as seguintes medidas e confrontações: 15,00m de frente, com a Avenida Ana Nicolodi; 15,00m de fundos, confrontando com o lote 4; 30,00m extremando pelo lado direito, com o lote 14; e 30,00m pelo lado esquerdo, com o lote 12; matriculado sob nº. 9.156 no 1º Serviço de Registro de Imóveis de Paranatinga/MT, avaliado em R$35.000,00. OBS.: Junto à matrícula do imóvel (atualizada até 15.03.2024), consta registrado: que o imóvel pertence ao executado Claudio Luiz Ducatti e sua esposa Noeli Renostro Ducatti (R.1); e Averbação Premonitória da Ação de Execução nº. 5476371-45.2017.8.09.0093 da 1ª Vara Cível de Jataí/GO - presentes autos (AV.2).

O Apartamento nº. 502, localizado no 5º andar do Bloco "I", do Edifício Gemini I, situado à Avenida Rubens de Arruda Ramos e Rua Almirante Lamego nº. 178, em Florianópolis/SC, possuindo dita unidade a área privativa de 104,92m², a área comum de 33,76m², perfazendo 138,68m² de área construída, correspondendo à fração ideal de 1,08137% do terreno constituído por parte de Marinha Foreiro de 1.024,00m² e parte Alodial de 612,87m², onde está construído referido edifico, com as medidas e confrontações constantes da matricula; cadastrado na PMF nº. 52.13.031.0610.101-20 (AV.46); matriculado o apartamento sob nº. 44.046 no 1º ORI de Florianópolis/SC, avaliado em R$800.000,00. OBS.1: Junto à matrícula do imóvel (atualizada até 28.03.2024), consta registrado: que o imóvel pertencia à executada Traderio Administração e Serviços Ltda. (R.1); sendo que foi determinada a transferência de titularidade do imóvel para Sandro Clemes (R.45); não obstante, tal transferência foi considerada ineficaz em decisão constante do processo de origem da presente Carta Precatória (ID 573fa36); Indisponibilidade Autos nº. 0010556-59.2018.5.03.0022 da 22ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV.2); Indisponibilidade Autos nº. 0010215-92.2020.5.03.0012 da 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV.3); Indisponibilidade Autos nº. 0181422-86.2017.4.02.5118 da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ (AV.4); Indisponibilidade Autos nº. 0010589-02.2014.5.01.0004 da 4ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (AV.5); Indisponibilidade Autos nº. 0011059-42.2019.5.03.0185 da 47ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV.6); Indisponibilidade Autos nº. 0010346-61.2020.5.03.0014 da 22ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV.7); Indisponibilidade Autos nº. 0011129-13.2016.5.03.0105 da 26ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV.8); Indisponibilidade Autos nº. 001025107-72.2019.5.03.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV.9); Indisponibilidade e Penhora Autos nº. 0011008-34.2019.5.03.0184 da 46ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV.10 e AV.14); Indisponibilidade Autos nº. 0010431-80.2020.5.03.0003 da 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV.11); Indisponibilidade Autos nº. 0000439-64.2015.5.21.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Natal/RN (AV.12); Indisponibilidade Autos nº. 0011089-32.2019.5.03.0006 da 7ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV.13); Penhora Autos nº. 0011008-34.2019.5.03.0184 da 46ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV.14); Indisponibilidade Autos nº. 0010422-03.2020.5.03.010 da 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV.15); Indisponibilidade Autos nº. 0010583-47.2019.5.03.0106 da 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV.16); Indisponibilidade Autos nº. 0010218-07.2021.5.03.0014 da 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV.17); Indisponibilidade Autos nº. 001103257.2019.5.03.0024 da 24ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV.18); Indisponibilidade Autos nº. 0011017-18.2019.5.03.0112 da 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV.19); Penhora Autos nº. 0000557-16.2021.5.12.0026 da 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis/SC (AV.21); Indisponibilidade Autos nº. 0010143-65.2021.5.03.0014 da 31ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV.22); Penhora Autos nº. 0000841-58.2020.5.12.0026 da 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis/SC (AV.23); Indisponibilidade Autos nº. 0010368-60.2021.5.03.0184 da 46ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV.24); Indisponibilidade Autos nº. 0010086-22.2021.5.03.0184 da 46ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV.25); Penhora Autos nº. 0000710-27.2021.5.12.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Florianópolis/SC (AV.26); Indisponibilidade Autos nº. 0010141-95.2021.5.03.0014 da 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV.27); Penhora Autos nº. 0000697-26.2021.5.12.0034 da 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis/SC (AV.28); Indisponibilidade Autos nº. 0010144-50.2021.5.03.0014 da 47ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV.29); Indisponibilidade Autos nº. 0011011-98.2019.5.03.180 da 42ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG - origem da presente carta precatória (AV.30); Indisponibilidade Autos nº. 0011025-86.2019.5.03.0017 da 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV.31); Indisponibilidade Autos nº. 0010442-42.2021.5.03.001 da 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV.32); Penhora Autos nº. 0000848-16.2021.5.12.0026 da 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis/SC (AV.33); Penhora Autos nº. 0000888-95.2021.5.12.0026 da 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis/SC (AV.34); Indisponibilidade Autos nº. 0010583-61.2021.5.03.0014 da 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV.35); Indisponibilidade Autos nº. 0010426-12.2020.5.03.018 da 42ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV.36); Indisponibilidade Autos nº. 0010758-38.2019.5.03.0107 da 28ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV.37); Penhora Autos nº. 0001198-74.2021.5.12.0035 da 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis/SC - presentes autos (AV.39); Averbação do Código Nacional de Matrícula - CNM sob nº. 107219.2.0044046-86 (AV.48); Protocolo nº. 132.363 (Indisponibilidade de Bens); Protocolo nº. 133.041 (Cancelamento de Indisponibilidade); e Protocolo nº. 138.260 (Mandado Judicial). OBS.2: Conforme informações trazidas pelo Sr. Oficial de Justiça (ID 55f14e8), o imóvel situa-se à Rua Almirante Lamego nº. 747, Centro, em Florianópolis/SC.

A Garagem nº. 19, localizada no 1º subsolo do Edifício Gemini I, situado à Avenida Rubens de Arruda Ramos e Rua Almirante Lamego nº. 178, em Florianópolis/SC, possuindo dita unidade a área real privativa de 10,00m², a área real comum de 23,82m², perfazendo 33,82m² de área real total, correspondendo à fração ideal de 1,08137% do terreno constituído por parte de Marinha Foreiro de 1.024,00m² e parte Alodial de 612,87m², onde está construído referido edifico, com as medidas e confrontações constantes da matricula; cadastrado na PMF sob nº. 52.13.031.0610.019-600 (AV.45); matriculada a garagem sob nº. 44.047 no 1º ORI de Florianópolis/SC, avaliada em R$100.000,00. OBS.1: Junto à matrícula do imóvel (atualizada até 28.03.2024), consta registrado: que o imóvel pertencia à executada Traderio Administração e Serviços Ltda. (R.1); sendo que foi determinada a transferência de titularidade do imóvel para Sandro Clemes (R.44); não obstante, tal transferência foi considerada ineficaz em decisão constante do processo de origem da presente Carta Precatória (ID 573fa36); Indisponibilidade Autos nº. 0010556-59.2018.5.03.0022 da 22ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV.2); Indisponibilidade Autos nº. 0010215-92.2020.5.03.0012 da 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV.3); Indisponibilidade Autos nº. 0181422-86.2017.4.02.5118 da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ (AV.4); Indisponibilidade Autos nº. 0010589-02.2014.5.01.0004 da 4ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (AV.5); Indisponibilidade Autos nº. 0011059-42.2019.5.03.0185 da 47ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV.6); Indisponibilidade Autos nº. 0010346-61.2020.5.03.0014 da 22ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV.7); Indisponibilidade Autos nº. 0011129-13.2016.5.03.0105 da 26ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV.8); Indisponibilidade Autos nº. 001025107-72.2019.5.03.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV.9); Indisponibilidade e Penhora Autos nº. 0011008-34.2019.5.03.0184 da 46ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV.10 e AV.14); Indisponibilidade Autos nº. 0010431-80.2020.5.03.0003 da 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV.11); Indisponibilidade Autos nº. 0000439-64.2015.5.21.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Natal/RN (AV.12); Indisponibilidade Autos nº. 0011089-32.2019.5.03.0006 da 7ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV.13); Indisponibilidade Autos nº. 0010422-03.2020.5.03.010 da 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV.15); Indisponibilidade Autos nº. 0010583-47.2019.5.03.0106 da 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV.16); Indisponibilidade Autos nº. 0010218-07.2021.5.03.0014 da 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV.17); Indisponibilidade Autos nº. 001103257.2019.5.03.0024 da 24ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV.18); Indisponibilidade Autos nº. 0011017-18.2019.5.03.0112 da 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV.19); Penhora Autos nº. 0000557-16.2021.5.12.0026 da 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis/SC (AV.20); Indisponibilidade Autos nº. 0010143-65.2021.5.03.0014 da 31ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV.21); Penhora Autos nº. 0000841-58.2020.5.12.0026 da 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis/SC (AV.22); Indisponibilidade Autos nº. 0010368-60.2021.5.03.0184 da 46ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV.23); Indisponibilidade Autos nº. 0010086-22.2021.5.03.0184 da 46ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV.24); Penhora Autos nº. 0000710-27.2021.5.12.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Florianópolis/SC (AV.25); Indisponibilidade Autos nº. 0010141-95.2021.5.03.0014 da 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV.26); Penhora Autos nº. 0000697-26.2021.5.12.0034 da 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis/SC (AV.27); Indisponibilidade Autos nº. 0010144-50.2021.5.03.0014 da 47ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV.28); Indisponibilidade Autos nº. 0011011-98.2019.5.03.180 da 42ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG - origem da presente carta precatória (AV.29); Indisponibilidade Autos nº. 0011025-86.2019.5.03.0017 da 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV.30); Indisponibilidade Autos nº. 0010442-42.2021.5.03.001 da 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV.31); Penhora Autos nº. 0000848-16.2021.5.12.0026 da 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis/SC (AV.32); Penhora Autos nº. 0000888-95.2021.5.12.0026 da 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis/SC (AV.33); Indisponibilidade Autos nº. 0010583-61.2021.5.03.0014 da 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV.34); Indisponibilidade Autos nº. 0010426-12.2020.5.03.018 da 42ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV.35); Indisponibilidade Autos nº. 0010758-38.2019.5.03.0107 da 28ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV.36); Penhora Autos nº. 0001198-74.2021.5.12.0035 da 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis/SC - presentes autos (AV.38); Protocolo nº. 132.363 (Indisponibilidade de Bens); e Protocolo nº. 133.041 (Cancelamento de Indisponibilidade). OBS.2: Conforme informações trazidas pelo Sr. Oficial de Justiça (ID 55f14e8), o imóvel situa-se à Rua Almirante Lamego nº. 747, Centro, em Florianópolis/SC.